HC 619921 - DECISAO

HC 619921 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já pendente de julgamento no RHC n.146.428 no STJ (litispendência), sendo, por isso, prejudicado o exame do pedido de extensão do benefício.

Parties
Paciente: RAILANDRO DA ROSA PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Extensão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido de extensão julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Litispendência/reiteração De Pedido, Competência, Pandemia Covid 19, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Litispendência/reiteração De Pedido Competência Pandemia Covid 19 +2 more

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Parties

RAILANDRO DA ROSA PINHEIRO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Extensão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso/recurso ordinário pendente no STJ (reiteração/litispendência)
  2. 2 revogação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar (pressupostos da prisão preventiva)
  3. 3 pedido de extensão de benefício com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já pendente de julgamento no RHC n.146.428 no STJ (litispendência), sendo, por isso, prejudicado o exame do pedido de extensão do benefício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido de extensão julgado prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o exame do pedido de extensão.