HC 676485 - DECISAO

HC 676485 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado já submetido ao HC n. 672267, aplicando‑se a vedação de reiteração prevista no art. 210 do RISTJ, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: DHIOGO WILLIAN RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Presunção De Inocência, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Presunção De Inocência Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DHIOGO WILLIAN RODRIGUES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  2. 2 violação do princípio da presunção de inocência
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado já submetido ao HC n. 672267, aplicando‑se a vedação de reiteração prevista no art. 210 do RISTJ, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal