HC 674308 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para corrigir erro material no relatório (reconhecendo que a prisão foi preventiva em 21/05/2021 e não em flagrante), e manter o indeferimento liminar do habeas corpus em razão do óbice previsto na Súmula STF n. 691, para evitar supressão de instância.

Parties: Embargante/paciente: FELIPE RITZ BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Decisão De Embargos
Outcome: Embargos parcialmente acolhidos; erro material corrigido; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Erro Material, Contradição, Indeferimento Liminar, Súmula STF 691

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Parties

FELIPE RITZ BARBOSA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Decisão De Embargos

Legal Issues

1 erro material quanto à natureza e data da prisão
2 aplicabilidade da Súmula STF n. 691 ao pedido de habeas corpus
3 alegada contradição na fundamentação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos parcialmente acolhidos; erro material corrigido; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

Corrigir o erro material constante do relatório da decisão impugnada
Manter o indeferimento liminar do habeas corpus, nos termos da decisão de fls. 99/100