HC 588564 - DECISAO

HC 588564 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas nas circunstâncias do caso, mormente na substancial quantidade e diversidade de drogas apreendidas e nos elementos que demonstraram estabilidade e permanência da associação criminosa, e porque a minorante do art.33, §4º não incide quando há condenação por associação para o tráfico (art.35).

Parties
Paciente: RAFAEL BRUNHERA ANTONIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
writ conhecido em parte e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico (art.35 Lei N.11.343/2006), Tráfico Ilícito De Drogas (art.33 Lei N.11.343/2006), Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Insusceptibilidade De Revolvimento Fático Probatório Via Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico (art.35 Lei N.11.343/2006) Tráfico Ilícito De Drogas (art.33 Lei N.11.343/2006) Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006 Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

RAFAEL BRUNHERA ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Configuração de associação para o tráfico (art.35 Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas nas circunstâncias do caso, mormente na substancial quantidade e diversidade de drogas apreendidas e nos elementos que demonstraram estabilidade e permanência da associação criminosa, e porque a minorante do art.33, §4º não incide quando há condenação por associação para o tráfico (art.35).

Court Disposition

writ conhecido em parte e ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.