RHC 146281 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública, diante de indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão em flagrante, drogas e embalagens na residência, fuga e confissão extrajudicial), da existência de ações penais anteriores e de recidiva imediata após liberdade, configurando risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: RICARDO PEREIRA DA SILVA; Recorrido / Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

RICARDO PEREIRA DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido / Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública, diante de indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão em flagrante, drogas e embalagens na residência, fuga e confissão extrajudicial), da existência de ações penais anteriores e de recidiva imediata após liberdade, configurando risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.