RHC 149166 - DECISAO

RHC 149166 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta capaz de demonstrar periculum libertatis: a quantidade de entorpecentes apreendida não é expressiva a ponto de, isoladamente, justificar a custódia cautelar e os atos infracionais pretéritos, antigos, não demonstram risco atual de reiteração suficiente; assim, diante da excepcionalidade da prisão preventiva e da existência de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP), a manutenção da preventiva foi desproporcional, impondo-se a revogação e a soltura com imposição de medidas alternativas quando adequadas.

Parties
Recorrente: LEONARDO ANTUNES FRANÇA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Excepcionalidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ANTUNES FRANÇA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 quantidade de entorpecentes como indicador de periculum libertatis
  3. 3 valor probatório de atos infracionais anteriores na justificativa da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta capaz de demonstrar periculum libertatis: a quantidade de entorpecentes apreendida não é expressiva a ponto de, isoladamente, justificar a custódia cautelar e os atos infracionais pretéritos, antigos, não demonstram risco atual de reiteração suficiente; assim, diante da excepcionalidade da prisão preventiva e da existência de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP), a manutenção da preventiva foi desproporcional, impondo-se a revogação e a soltura com imposição de medidas alternativas quando adequadas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar a soltura incontinenti do Recorrente, se por outro não estiver preso
  • Advertir o Recorrente a permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais