RHC 149783 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos das interceptações telefônicas e relatórios policiais que indicam o envolvimento da recorrente com a organização criminosa Comando Vermelho, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública; a ausência de audiência de custódia foi justificada pela necessidade de reduzir riscos epidemiológicos na pandemia e não invalida a prisão quando respeitadas as garantias processuais; medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar mostraram-se inadequadas à hipótese (filhos maiores de 12 anos).

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO PINTO DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO PINTO DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão pela não realização de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos das interceptações telefônicas e relatórios policiais que indicam o envolvimento da recorrente com a organização criminosa Comando Vermelho, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública; a ausência de audiência de custódia foi justificada pela necessidade de reduzir riscos epidemiológicos na pandemia e não invalida a prisão quando respeitadas as garantias processuais; medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar mostraram-se inadequadas à hipótese (filhos maiores de 12 anos).

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.