RHC 140992 - DECISAO

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O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e acrescentou fundamento novo quanto à certeza sobre autoria e materialidade, formou-se novo título apto a respaldar a custódia; tal matéria deve ser apreciada pela instância competente, não cabendo ao STJ examinar o novo fundamento sem acarretar supressão de instância.

Parties
Paciente: SANDRO DE ANDRADE FERRAZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Sentença Condenatória, Formação De Novo Título, Adequação Do Regime De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Sentença Condenatória Formação De Novo Título Adequação Do Regime De Execução

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Parties

SANDRO DE ANDRADE FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 formação de novo título pela sentença condenatória
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e acrescentou fundamento novo quanto à certeza sobre autoria e materialidade, formou-se novo título apto a respaldar a custódia; tal matéria deve ser apreciada pela instância competente, não cabendo ao STJ examinar o novo fundamento sem acarretar supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.