HC 619126 - DECISAO

HC 619126 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis nos autos; as apreensões e elementos probatórios descritos não demonstraram, isoladamente, risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal que justificasse a medida extrema, sendo aplicáveis medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão e possibilitar a adoção de medidas alternativas pelo juízo da causa.

Parties
Paciente: CAUE MENDONÇA RODRIGUES; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Proporcionalidade E Excepcionalidade, Conversão Em Prisão Domiciliar
Tráfico De Drogas Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

CAUE MENDONÇA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 configuração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis nos autos; as apreensões e elementos probatórios descritos não demonstraram, isoladamente, risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal que justificasse a medida extrema, sendo aplicáveis medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão e possibilitar a adoção de medidas alternativas pelo juízo da causa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • determinar a soltura imediata do Paciente, se por al não estiver preso
  • o Paciente deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais