RHC 149709 - DECISAO

RHC 149709 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi que indica periculosidade e indícios de reiteração delitiva, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP; quanto ao excesso de prazo, a pronúncia e o encerramento da instrução (primeira fase do procedimento do júri) tornam improcedente a alegação de excesso de prazo, além de o atraso ser justificado pela complexidade do caso e pela pandemia, de modo que o habeas corpus foi conhecido e teve seu provimento negado.

Parties
Paciente: JEFERSON CLAUDINO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Ordem Pública, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Ordem Pública Pronúncia +1 more

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Parties

JEFERSON CLAUDINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da decisão de prisão
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi que indica periculosidade e indícios de reiteração delitiva, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP; quanto ao excesso de prazo, a pronúncia e o encerramento da instrução (primeira fase do procedimento do júri) tornam improcedente a alegação de excesso de prazo, além de o atraso ser justificado pela complexidade do caso e pela pandemia, de modo que o habeas corpus foi conhecido e teve seu provimento negado.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019
  • Intimem-se