RHC 147537 - DECISAO

RHC 147537 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto estava lastreado em elementos concretos que demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e porque o mandado de prisão não foi cumprido em razão de o paciente estar foragido, circunstâncias que evidenciam a necessidade da custódia cautelar para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei; assim, não se verifica ilegalidade a ensejar a revogação da preventiva.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO NETO; Corré: Antônia Shirley Maria Soares Azevedo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Corrupção Passiva, Falsidade Ideológica, Peculato, Associação Criminosa, Lavagem Ou Ocultação De Bens
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 580 Do CPP +5 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO NETO

Paciente

Antônia Shirley Maria Soares Azevedo

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia cautelar por conveniência da instrução e aplicação da lei (art.312 CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto estava lastreado em elementos concretos que demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e porque o mandado de prisão não foi cumprido em razão de o paciente estar foragido, circunstâncias que evidenciam a necessidade da custódia cautelar para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei; assim, não se verifica ilegalidade a ensejar a revogação da preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Indeferida a medida liminar.
  • Nego provimento ao recurso.