HC 670929 - DECISAO

HC 670929 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 20,029kg de maconha, numerário fracionado, objetos relacionados ao tráfico e existência de outros processos penais), evidenciando risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a questão da contemporaneidade não foi enfrentada na instância de origem e não foi suscitada por embargos de declaração, impedindo sua apreciação pelo STJ por supressão de instância; por esses motivos, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ELIEZER MISSEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Princípio Da Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

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Parties

ELIEZER MISSEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 20,029kg de maconha, numerário fracionado, objetos relacionados ao tráfico e existência de outros processos penais), evidenciando risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a questão da contemporaneidade não foi enfrentada na instância de origem e não foi suscitada por embargos de declaração, impedindo sua apreciação pelo STJ por supressão de instância; por esses motivos, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se