HC 590466 - DECISAO

HC 590466 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e gravidade do fato) aptos a demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; pedidos relativos à Covid-19 e prisão domiciliar não foram objeto do acórdão impugnado, sendo seu exame nesta Corte vedado por supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEBER EMANUELDA SILVA SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Por Covid 19 Excesso De Prazo

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Parties

CLEBER EMANUELDA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão da preventiva em prisão domiciliar por motivo da pandemia (art. 318 CPP e art. 117 LEP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e gravidade do fato) aptos a demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; pedidos relativos à Covid-19 e prisão domiciliar não foram objeto do acórdão impugnado, sendo seu exame nesta Corte vedado por supressão de instância.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Publique-se.