RHC 147686 - DECISAO

RHC 147686 - DECISAO

Havendo sentença superveniente que manteve a segregação cautelar, formou-se novo título judicial a amparar a prisão; por isso, o habeas corpus impetrado contra o anterior decreto de prisão preventiva tornou-se prejudicado, e não cabe ao STJ analisar a motivação do novo decreto sem prévia submissão ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO ESVICERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Sentença Superveniente, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Segregação Cautelar Sentença Superveniente Prejudicialidade Do Habeas Corpus

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Parties

MARCELO ESVICERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença como causa de prejudicialidade do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de averiguar motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo sentença superveniente que manteve a segregação cautelar, formou-se novo título judicial a amparar a prisão; por isso, o habeas corpus impetrado contra o anterior decreto de prisão preventiva tornou-se prejudicado, e não cabe ao STJ analisar a motivação do novo decreto sem prévia submissão ao tribunal de origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.