HC 676855 - DECISAO

HC 676855 - DECISAO

A impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (cópia integral do acórdão atacado), inviabilizando a análise do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO ROCHA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indefirimento Liminar

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Parties

ALEXSANDRO ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos para prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (cópia integral do acórdão atacado), inviabilizando a análise do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.