HC 608496 - DECISAO

HC 608496 - DECISAO

A decisão que decretou a prisão preventiva baseou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia (periculum libertatis); por isso a prisão é ilegítima, devendo a ordem ser concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente, com advertência de permanência no distrito da culpa e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas pelo juízo da causa.

Parties
Paciente: IGOR FRANCA REIS ALBERTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva revogada até o julgamento final do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Gravidade Abstrata Do Delito, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Gravidade Abstrata Do Delito Liberdade Provisória

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Parties

IGOR FRANCA REIS ALBERTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade da prisão preventiva pós Lei n.12.403/2011

Ratio Decidendi

A decisão que decretou a prisão preventiva baseou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia (periculum libertatis); por isso a prisão é ilegítima, devendo a ordem ser concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente, com advertência de permanência no distrito da culpa e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas pelo juízo da causa.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva revogada até o julgamento final do habeas corpus.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar.
  • Determinar a soltura incontinenti do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.