HC 579773 - DECISAO

HC 579773 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem reavaliaram a prisão preventiva levando em conta a Recomendação 62/2020 e as medidas adotadas pelo Estado para prevenção da Covid-19; o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco nem a inexistência de atendimento médico no estabelecimento prisional; e a extrema gravidade dos crimes imputados (homicídio qualificado, tortura, ocultação de cadáver em esquema de 'tribunal do crime') justifica a manutenção da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS LIMA DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrante: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Covid 19 Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver

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Parties

JEAN CARLOS LIMA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para substituição automática da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos para revogação da prisão preventiva em contexto de pandemia
  3. 3 Comprovação de condição de risco do paciente e insuficiência estrutural do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem reavaliaram a prisão preventiva levando em conta a Recomendação 62/2020 e as medidas adotadas pelo Estado para prevenção da Covid-19; o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco nem a inexistência de atendimento médico no estabelecimento prisional; e a extrema gravidade dos crimes imputados (homicídio qualificado, tortura, ocultação de cadáver em esquema de 'tribunal do crime') justifica a manutenção da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.