RHC 145923 - DECISAO

RHC 145923 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi (disparos em via pública motivados por rivalidade entre facções) e no risco à ordem pública, não estando demonstrado nos autos risco concreto à saúde do paciente que justifique a restauração da liberdade em razão da Covid-19.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Medidas Cautelares Alternativas, Covid 19 No Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Modus Operandi Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de contágio por Covid-19 como fundamento para soltura

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi (disparos em via pública motivados por rivalidade entre facções) e no risco à ordem pública, não estando demonstrado nos autos risco concreto à saúde do paciente que justifique a restauração da liberdade em razão da Covid-19.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.