HC 676610 - DECISAO

HC 676610 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar por ausência de exame da tese pela instância de origem, de modo que qualquer apreciação do mérito implicaria indevida supressão de instância; assim, a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DEIVISON LOHAM SOUZA REIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Esgotamento De Recursos (art. 283 Cpp), Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Esgotamento De Recursos (art. 283 Cpp) Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Supressão De Instância

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Parties

DEIVISON LOHAM SOUZA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime inicial aberto fixado na condenação
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não analisada pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 aplicação do art. 283 do CPP e jurisprudência do STF sobre início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar por ausência de exame da tese pela instância de origem, de modo que qualquer apreciação do mérito implicaria indevida supressão de instância; assim, a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se