HC 676190 - DECISAO

HC 676190 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Juízo sentenciante e o Tribunal de origem fundamentaram de forma suficiente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime e na elevada quantidade de droga apreendida (384 pés de Cannabis Sativa L, equivalentes a 26,23 kg), demonstrando risco à ordem pública e maior periculosidade, sendo irrelevantes, no caso, as condições pessoais favoráveis; além disso, a revisão periódica prevista no art. 316 do CPP cabe ao órgão que decretou a custódia, não ao STJ, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDES CARDOSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias (art.316 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias (art.316 Cpp)

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Parties

GABRIEL FERNANDES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação para negar direito de recorrer em liberdade
  3. 3 competência para revisão periódica da prisão preventiva (art.316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Juízo sentenciante e o Tribunal de origem fundamentaram de forma suficiente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime e na elevada quantidade de droga apreendida (384 pés de Cannabis Sativa L, equivalentes a 26,23 kg), demonstrando risco à ordem pública e maior periculosidade, sendo irrelevantes, no caso, as condições pessoais favoráveis; além disso, a revisão periódica prevista no art. 316 do CPP cabe ao órgão que decretou a custódia, não ao STJ, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.