RHC 141506 - DECISAO

RHC 141506 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus e manteve a decisão denegatória porque há indícios concretos de autoria e materialidade suficientes para a manutenção da prisão preventiva (interceptações, dados de aparelhos e anotações), a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não há excesso de prazo em razão do acusado estar foragido, a alegada violação ao acordo de assistência mútua e a nulidade de provas obtidas no Paraguai demandam aprofundamento probatório na ação penal originária, e a declaração de nulidades ou trancamento da ação penal não se mostra adequada na via estreita do writ.

Parties
Paciente / Impetrante / Recorrente: ALCIDES RUBEN FRUTOS ARANA; Órgão Ministerial / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contrabando, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo, Prova Ilícita, Cooperação Internacional, Extraterritorialidade, Sustentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contrabando Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Prova Ilícita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIDES RUBEN FRUTOS ARANA

Paciente / Impetrante / Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP
  2. 2 Verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus e manteve a decisão denegatória porque há indícios concretos de autoria e materialidade suficientes para a manutenção da prisão preventiva (interceptações, dados de aparelhos e anotações), a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não há excesso de prazo em razão do acusado estar foragido, a alegada violação ao acordo de assistência mútua e a nulidade de provas obtidas no Paraguai demandam aprofundamento probatório na ação penal originária, e a declaração de nulidades ou trancamento da ação penal não se mostra adequada na via estreita do writ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Recurso ordinário desprovido
  • Nego provimento ao recurso ordinário