HC 662583 - DECISAO

HC 662583 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA GOMES FILHO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA GOMES FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proibição de antecipação de pena (art. 313, § 2º, CPP)