HC 676971 - DECISAO

HC 676971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para conceder a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência vinculante (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: RAMON COELHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Audiência De Custódia, Habeas Corpus Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica (lei N. 11.340/06) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Audiência De Custódia Habeas Corpus Pedido Liminar +2 more

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Parties

RAMON COELHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique revisão imediata
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para conceder a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência vinculante (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal