HC 677112 - DECISAO

HC 677112 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o juízo de primeira instância reavalie a prisão preventiva do paciente com fundamento no art. 316, parágrafo único, do CPP, entendendo que não há formação de juízo de certeza da culpabilidade que impeça a reavaliação e que, apesar de autos em grau de recurso, o juízo que decretou a prisão deve examinar a continuidade dos fundamentos da custódia cautelar.

Parties
Paciente: EDSON JUNIOR SILVANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Judicial Periódica, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Judicial Periódica Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares

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Parties

EDSON JUNIOR SILVANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 configuração ou não de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.21/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o juízo de primeira instância reavalie a prisão preventiva do paciente com fundamento no art. 316, parágrafo único, do CPP, entendendo que não há formação de juízo de certeza da culpabilidade que impeça a reavaliação e que, apesar de autos em grau de recurso, o juízo que decretou a prisão deve examinar a continuidade dos fundamentos da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância reavalie a prisão preventiva do paciente com fundamento no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  • Publique-se. Intimem-se.