HC 670069 - DECISAO

HC 670069 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, apreensão de aproximadamente 1kg/1008g de cocaína, gravidade e periculosidade), e as medidas cautelares menos gravosas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MAICON FELIPE PAIANO COLOMBO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

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Parties

MAICON FELIPE PAIANO COLOMBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e da reincidência como elementos para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, apreensão de aproximadamente 1kg/1008g de cocaína, gravidade e periculosidade), e as medidas cautelares menos gravosas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se