HC 676663 - DECISAO

HC 676663 - DECISAO

Instaura-se a impossibilidade de conhecer do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, em razão da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; a matéria deverá ser apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: PATRICIA MUNIZ ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Organização Criminosa

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Parties

PATRICIA MUNIZ ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 legalidade do recambiamento de paciente advogada e existência de sala de Estado-Maior

Ratio Decidendi

Instaura-se a impossibilidade de conhecer do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, em razão da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; a matéria deverá ser apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.