HC 651702 - DECISAO

HC 651702 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, em razão da constatação, por consulta ao site do Tribunal de origem, de sentença condenatória transitada em julgado em 29/4/2021 (4 anos e 8 meses, regime semiaberto), com reconhecimento de que as partes e o réu não recorreram, tornando inadequado o prosseguimento do mandato de segurança/posterior habeas.

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA SE BASTIAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA SE BASTIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se os requisitos da prisão preventiva estavam presentes
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito justifica a prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, em razão da constatação, por consulta ao site do Tribunal de origem, de sentença condenatória transitada em julgado em 29/4/2021 (4 anos e 8 meses, regime semiaberto), com reconhecimento de que as partes e o réu não recorreram, tornando inadequado o prosseguimento do mandato de segurança/posterior habeas.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.