RHC 134107 - DECISAO

RHC 134107 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a demora na conversão do flagrante em preventiva foi considerada mera irregularidade sanada pela posterior conversão em prisão preventiva; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram examinadas por esta Corte por caracterizarem supressão de instância; e a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta (quantidade de droga apreendida), não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ HENRIQUE DA FONSECA; Opositor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA FONSECA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opositor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 demora na conversão do flagrante em prisão preventiva (art. 310 do CPP)
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 decretação de prisão preventiva de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a demora na conversão do flagrante em preventiva foi considerada mera irregularidade sanada pela posterior conversão em prisão preventiva; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram examinadas por esta Corte por caracterizarem supressão de instância; e a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta (quantidade de droga apreendida), não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.