HC 677329 - DECISAO

HC 677329 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e não demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a Corte não pode suprimir instância; decisão fundamentada também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ BARROS RABELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.101895-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (indeferimento liminar do habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

ANDRE LUIZ BARROS RABELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.101895-7/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída nos habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e não demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a Corte não pode suprimir instância; decisão fundamentada também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida (indeferimento liminar do habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.