RHC 149657 - DECISAO

RHC 149657 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (posse da res furtiva, investigação sobre o veículo utilizado em múltiplos furtos, existência de ação penal anterior e antecedentes) que demonstram risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; a defesa não comprovou a ausência de periculum libertatis, de modo que o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: EDUARDO COELHO DE ARAUJO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EDUARDO COELHO DE ARAUJO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 obrigatoriedade de exame individualizado de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)
  3. 3 avaliação da periculosidade/concretude do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (posse da res furtiva, investigação sobre o veículo utilizado em múltiplos furtos, existência de ação penal anterior e antecedentes) que demonstram risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; a defesa não comprovou a ausência de periculum libertatis, de modo que o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.