HC 661792 - DECISAO

HC 661792 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso e, no exame, verificou que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, materialidade, periculosidade e participação em organização criminosa com função de comando), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares menos gravosas no caso concreto.

Parties
Paciente: WESLEY MIGUEL MONTEMOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Acusadora/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WESLEY MIGUEL MONTEMOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Acusadora/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade e periculosidade do agente integrante de organização criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso e, no exame, verificou que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, materialidade, periculosidade e participação em organização criminosa com função de comando), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares menos gravosas no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se