RHC 133880 - DECISAO

RHC 133880 - DECISAO

O recurso em habeas corpus ficou prejudicado quanto ao exame das razões originárias da prisão preventiva em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial para a custódia; quanto ao pedido subsidiário de prisão domiciliar em razão da pandemia, não se concede a substituição por ausência de demonstração de que o paciente integra o grupo de risco e por se tratar de recomendação do CNJ não vinculante.

Parties
Recorrente: Wiillian Antonio Farias Santana Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 Perda Do Objeto Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wiillian Antonio Farias Santana Junior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da custódia cautelar
  2. 2 não realização da audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus ficou prejudicado quanto ao exame das razões originárias da prisão preventiva em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial para a custódia; quanto ao pedido subsidiário de prisão domiciliar em razão da pandemia, não se concede a substituição por ausência de demonstração de que o paciente integra o grupo de risco e por se tratar de recomendação do CNJ não vinculante.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o recurso em habeas corpus e, no mais, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.