HC 672946 - DECISAO

HC 672946 - DECISAO

Houve evidente constrangimento ilegal porque o paciente foi condenado ao início do cumprimento da pena em regime semiaberto, mas permanece privado de liberdade em regime mais gravoso; por isso, converto a ordem, de ofício, para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MATIAS PINHEIRO; Impetrado: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Súmula 691 Do STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 580 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

ALEXANDRE MATIAS PINHEIRO

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime prisional fixado na sentença
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso frente à Súmula 691 do STF
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve evidente constrangimento ilegal porque o paciente foi condenado ao início do cumprimento da pena em regime semiaberto, mas permanece privado de liberdade em regime mais gravoso; por isso, converto a ordem, de ofício, para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença

Orders

  • Adequar a prisão preventiva decretada ao paciente ALEXANDRE MATIAS PINHEIRO, a qual deverá ser cumprida no regime fixado na sentença.
  • Publique-se. Intimações necessárias.