HC 677385 - DECISAO

HC 677385 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva no caso concrete mostrou-se fundada em fundamentos genéricos e inerentes ao tipo penal, sem demonstrar contexto de periculosidade excepcional; o paciente é primário, a quantidade apreendida não foi considerada expressiva a ponto de justificar a segregação cautelar, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão
  3. 3 suficiência de elementos para demonstração de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva no caso concrete mostrou-se fundada em fundamentos genéricos e inerentes ao tipo penal, sem demonstrar contexto de periculosidade excepcional; o paciente é primário, a quantidade apreendida não foi considerada expressiva a ponto de justificar a segregação cautelar, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério e sob acompanhamento do juízo processante