HC 676643 - DECISAO

HC 676643 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, indefere-se a liminar, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva para proteção da ordem pública e da paz social.

Parties
Paciente: LUANA GRILO CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA GRILO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, indefere-se a liminar, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva para proteção da ordem pública e da paz social.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.