HC 668327 - DECISAO

HC 668327 - DECISAO

Concede-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, porque, apesar dos elementos de apreensão, a gravidade concreta e a periculosidade social não se mostram suficientes para justificar a medida mais gravosa diante da inexistência de violência ou grave ameaça e da primariedade do acusado, sendo adequadas medidas menos gravosas à proteção da ordem pública.

Parties
Paciente/impetrante: DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo a ordem, em parte, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP

Ratio Decidendi

Concede-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, porque, apesar dos elementos de apreensão, a gravidade concreta e a periculosidade social não se mostram suficientes para justificar a medida mais gravosa diante da inexistência de violência ou grave ameaça e da primariedade do acusado, sendo adequadas medidas menos gravosas à proteção da ordem pública.

Court Disposition

concedo a ordem, em parte, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades
  • proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução