RHC 142150 - DECISAO

RHC 142150 - DECISAO

Verificado que o condenado é primário, possui residência fixa e que, à luz dos princípios da cautelaridade, excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, não subsiste risco concreto e atual que justifique a custódia extrema, o Tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV), por serem suficientes e menos gravosas para acautelar o processo e a sociedade.

Parties
Recorrente: MAICON CARDOSO VIANA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Regime Semiaberto, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Regime Semiaberto Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

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Parties

MAICON CARDOSO VIANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Compatibilidade do regime inicial semiaberto com custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificado que o condenado é primário, possui residência fixa e que, à luz dos princípios da cautelaridade, excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, não subsiste risco concreto e atual que justifique a custódia extrema, o Tribunal substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV), por serem suficientes e menos gravosas para acautelar o processo e a sociedade.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • revogação da prisão preventiva do Sentenciado e substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  • imposição das medidas previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo), III (proibição de manter contato com pessoa determinada) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca) do art. 319 do CPP