RHC 129622 - DECISAO

RHC 129622 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução criminal estava encerrada e a dilação temporal foi considerada justificada pela complexidade do feito (vários réus, diligências pendentes, perícias e necessidade de obtenção de provas), aplicando-se a Súmula 52/STJ que afasta alegação de constrangimento por excesso de prazo quando a instrução está concluída; não se verificou desídia do Poder Judiciário nem manifesto constrangimento ilegal que justificasse relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Impetrante/paciente: DANIEL SILVA SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Instrução Criminal

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Parties

DANIEL SILVA SOUZA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Respondente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicação da Súmula 52/STJ
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução criminal estava encerrada e a dilação temporal foi considerada justificada pela complexidade do feito (vários réus, diligências pendentes, perícias e necessidade de obtenção de provas), aplicando-se a Súmula 52/STJ que afasta alegação de constrangimento por excesso de prazo quando a instrução está concluída; não se verificou desídia do Poder Judiciário nem manifesto constrangimento ilegal que justificasse relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19, com preconização de celeridade.