HC 677090 - DECISAO

HC 677090 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade do modus operandi, dupla reincidência, ausência de endereço fixo, mandado de prisão em aberto e risco de reiteração delitiva), e a alegação de inocência demandaria dilação probatória incompatível com o procedimento do habeas corpus; assim, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado pela via constitucional.

Parties
Paciente: ANDRE VIEIRA BRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva

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Parties

ANDRE VIEIRA BRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios suficientes da autoria e da materialidade para decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base em risco à ordem pública e à instrução
  3. 3 alegação de inocência cuja apreciação demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade do modus operandi, dupla reincidência, ausência de endereço fixo, mandado de prisão em aberto e risco de reiteração delitiva), e a alegação de inocência demandaria dilação probatória incompatível com o procedimento do habeas corpus; assim, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado pela via constitucional.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.