HC 619900 - DECISAO

HC 619900 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado na presença de indícios da prática dos delitos e no risco concreto de reiteração delitiva, em razão de antecedentes, medidas socioeducativas anteriores e múltiplos processos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública; não se viu necessidade de determinação de reavaliação oficiosa da custódia, considerando providência já proposta nos autos principais.

Parties
Paciente: RAPHAEL THIAGO RODRIGUES FISCHER; Paciente: JUAN LEONARDO STRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

RAPHAEL THIAGO RODRIGUES FISCHER

Paciente

JUAN LEONARDO STRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de reiteração delitiva com base em antecedentes e processos em curso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado na presença de indícios da prática dos delitos e no risco concreto de reiteração delitiva, em razão de antecedentes, medidas socioeducativas anteriores e múltiplos processos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública; não se viu necessidade de determinação de reavaliação oficiosa da custódia, considerando providência já proposta nos autos principais.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se