RHC 141582 - DECISAO

RHC 141582 - DECISAO

Havendo indícios robustos de autoria e materialidade, comprovados por áudios e relatórios que indicam a atuação do paciente como integrante de organização criminosa e o recebimento de propina para não apreender máquinas de caça-níqueis, além do risco de continuidade e ramificação das atividades criminosas e da presença de membros infiltrados nas polícias, concluiu-se que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; também não restou comprovada a dependência do menor para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: PABLO DO AMARAL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Coação Ilegal, Contravenção Penal Exploração De Jogos De Azar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Corrupção Ativa +4 more

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Parties

PABLO DO AMARAL LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 justificativa da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prisão domiciliar para genitor de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Havendo indícios robustos de autoria e materialidade, comprovados por áudios e relatórios que indicam a atuação do paciente como integrante de organização criminosa e o recebimento de propina para não apreender máquinas de caça-níqueis, além do risco de continuidade e ramificação das atividades criminosas e da presença de membros infiltrados nas polícias, concluiu-se que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; também não restou comprovada a dependência do menor para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se