HC 670874 - DECISAO

HC 670874 - DECISAO

Parties
Impetrante: DANILO CAETANO SILVESTRE TORRES; Paciente: CLAYTON AMÂNCIO; Autoridade Coatora: Magistrado em exercício na 4ª Vara Criminal da Comarca de Santo André; Interveniente (manifestou Se): Procuradoria-Geral de Justiça; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado Tentado, Proporcionalidade, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Qualificado Tentado Proporcionalidade Perda De Objeto

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Parties

DANILO CAETANO SILVESTRE TORRES

Impetrante

CLAYTON AMÂNCIO

Paciente

Magistrado em exercício na 4ª Vara Criminal da Comarca de Santo André

Autoridade Coatora

Procuradoria-Geral de Justiça

Interveniente (manifestou Se)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia cautelar diante de regime inicial fixado na sentença
  2. 2 Possibilidade de o paciente recorrer em liberdade
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão