RHC 139087 - DECISAO

RHC 139087 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal nem excesso de prazo porque os atos processuais foram diligentemente praticados diante da complexidade do caso e da necessidade de diversas cartas precatórias; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta (gravidade do delito, modus operandi, contumácia e risco à ordem pública e instrução) e a pronúncia superou a alegação de excesso de prazo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CICERO LIMA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio Qualificado, Instrução Criminal
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Parties

CICERO LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal
  2. 2 decretação e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na instrução

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal nem excesso de prazo porque os atos processuais foram diligentemente praticados diante da complexidade do caso e da necessidade de diversas cartas precatórias; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta (gravidade do delito, modus operandi, contumácia e risco à ordem pública e instrução) e a pronúncia superou a alegação de excesso de prazo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.