HC 677550 - DECISAO

HC 677550 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução: ausência de cópia do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede exame da plausibilidade do pedido e da existência de eventual constrangimento ilegal, sendo imprescindível a prova pré-constituída no writ; decisão proferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE VALTER SOARES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares, Ônus Da Prova Pré Constituída, Saúde Do Réu E COVID 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares Ônus Da Prova Pré Constituída Saúde Do Réu E COVID 19

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Parties

JOSE VALTER SOARES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 deficiência de instrução do habeas corpus
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução: ausência de cópia do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede exame da plausibilidade do pedido e da existência de eventual constrangimento ilegal, sendo imprescindível a prova pré-constituída no writ; decisão proferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.