RHC 140220 - DECISAO

RHC 140220 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (art. 312/CPP) que evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva do paciente (quantidade e natureza dos objetos apreendidos, antecedentes e atos anteriores), não havendo excesso de prazo que justifique a concessão de liberdade e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LUCIANO GONÇALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Princípio Da Proporcionalidade, Medidas Cautelares, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Princípio Da Proporcionalidade Medidas Cautelares Coação Ilegal

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Parties

LUCIANO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal
  2. 2 excesso de prazo processual
  3. 3 proporcionalidade da restrição de liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (art. 312/CPP) que evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva do paciente (quantidade e natureza dos objetos apreendidos, antecedentes e atos anteriores), não havendo excesso de prazo que justifique a concessão de liberdade e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.