HC 677003 - DECISAO
Acorda-se indeferir a liminar porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ face ao entendimento contido na Súmula 691/STF, aplicando-se o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: PAULO ROBERTO DE MELO NUNES; Paciente: RENAN DE HOLANDA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO ROBERTO DE MELO NUNES
Paciente
RENAN DE HOLANDA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Acorda-se indeferir a liminar porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ face ao entendimento contido na Súmula 691/STF, aplicando-se o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment