HC 651373 - DECISAO

HC 651373 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para suprir recurso próprio e porque a questão da nulidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de analisar sem incorrer em supressão de instância; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: ROGERIO MARTINS DE SOUZA; Paciente: MARCUS ROBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Furto Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Excesso De Prazo +1 more

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Parties

ROGERIO MARTINS DE SOUZA

Paciente

MARCUS ROBERTO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 omissão do Tribunal de origem na análise de teses suscitadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para suprir recurso próprio e porque a questão da nulidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de analisar sem incorrer em supressão de instância; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.