HC 645322 - DECISAO

HC 645322 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ausência superveniente de interesse processual, pois o juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória mediante pagamento de fiança e aplicação de medidas cautelares, satisfazendo a pretensão defensiva, nos termos dos arts. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL FLORES SCARAMAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Fiança, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura, Ausência Superveniente De Interesse Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Fiança +3 more

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Parties

DANIEL FLORES SCARAMAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus por decissão superveniente do juízo de primeiro grau
  2. 2 Eficácia de alvará de soltura/liberdade provisória concedida pelo juiz de primeiro grau
  3. 3 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ausência superveniente de interesse processual, pois o juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória mediante pagamento de fiança e aplicação de medidas cautelares, satisfazendo a pretensão defensiva, nos termos dos arts. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
  • Publique-se.