HC 670879 - DECISAO

HC 670879 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP e da expedição de alvará de soltura em 18/06/2021, estando, portanto, ausente finalidade útil ao provimento, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WIQUER LUIZ CAETANO DIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Perda Superveniente Do Objeto, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Perda Superveniente Do Objeto Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

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Parties

WIQUER LUIZ CAETANO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP e da expedição de alvará de soltura em 18/06/2021, estando, portanto, ausente finalidade útil ao provimento, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.