RHC 141707 - DECISAO

RHC 141707 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: a apreensão de aproximadamente 26,5 kg de maconha, embalada em porções individuais, a existência de apetrechos e dinheiro compatíveis com tráfico, o histórico de investigação e monitoramento policial e a prática de novo delito durante liberdade provisória configuram risco concreto à ordem pública, não sendo recomendável a aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: FELIPE DE SOUZA BUDELON; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FELIPE DE SOUZA BUDELON

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 valoração da quantidade e dos meios apreendidos como indicativos de tráfico habitual
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: a apreensão de aproximadamente 26,5 kg de maconha, embalada em porções individuais, a existência de apetrechos e dinheiro compatíveis com tráfico, o histórico de investigação e monitoramento policial e a prática de novo delito durante liberdade provisória configuram risco concreto à ordem pública, não sendo recomendável a aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.